(DOC. VP 241.1090.3306.7644)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de documentos em estabelecimento comercial. Indícios de ilícitos. Acórdão fundado no exame de norma constitucional e de questões de ordem fático probatórias. Revisão na via eleita. Impossiblidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Trata-se originariamente de mandado de segurança movido contra ato do Inspetor da Receita Federal em Curitiba visando que a autoridade coatora se abstenha de fazer uso de documentos apreendidos nos estabelecimentos comerciais das empresas autoras para fins de instrução de processo administrativo fiscal. 2. O acórdão recorrido decidiu pela legalidade da medida fiscalizatória ao argumento de que foi pautada nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, citando, ne

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote