(DOC. VP 241.1090.3280.1904)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Desenho industrial. Uso indevido. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 não se configura, uma vez que o tj/mg julgou integralmente a lide e solucionou a questão, dita controvertida, tal como lhe foi apresentada.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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