(DOC. VP 241.1090.3261.9799)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Progressão de regime com fulcro no LEP, art. 112. Livramento condicional após resgate de 1/3 da pena (CP, art. 83, I). Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

1 - Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sob

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