(DOC. VP 241.1090.3259.0903)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação não autorizada de imagem. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote