(DOC. VP 241.1090.3250.7664)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa de bens nomeados. Possibilidade. Ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Precedentes.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que o julgador pode não aceitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no CPC, art. 655 ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação. 2 - Precedentes: REsp. 1.184.729/RS/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.6.2010; AgRg no REsp. 1.188.401/PR/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.10.2010; AgRg no REsp. 1.203.358/SP/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira

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