(DOC. VP 241.1090.3230.1402)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de revisão do percentual fixado pelo tribunal a quo a título de honorários advocatícios de sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Súmula 204/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos critérios e do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Por se tratar de débito de natureza alimentar, incidem sobre os benefícios previdenciários juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. 3 - Tendo o recorrente se li

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