(DOC. VP 241.1090.3209.1566)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. - Contrato de locação. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa contratual. Majoração. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Alteração. Óbice da súmula 7 desta corte. Precedentes. Recurso improvido.

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