(DOC. VP 241.1090.3168.8282)

STJ. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Sexta-Parte. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Precedentes. Súmula 85/STJ. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação em que se discutem eventuais diferenças salariais provenientes de vantagens não incorporadas pela Administração, a exemplo da parcela denominada «sexta-parte". Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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