(DOC. VP 241.1090.3152.6777)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do advogado constituído da decisão em embargos declaratórios. Inocorrência de nulidade. Publicação comprovada, conforme informações prestadas pelo tribunal a quo. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Tendo sido realizada a intimação do Advogado constituído da decisão proferida em Embargos de Declaração, por meio de publicação na imprensa oficial, resta infundada a alegação de nulidade do acórdão pela ocorrência de cerceamento de defesa calcada na falta do repasse da referida intimação por prestador de serviços por ele contratado. 2 - Tratando-se de Advogado constituído, a intimação se dá por meio de publicação no Diário Oficial. Precedentes do STJ. 3 - Parecer do

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