(DOC. VP 241.1081.0988.9537)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em guia diversa da indicada na Resolução vigente. Deserção. Jurisprudência da corte especial do STJ.

1 - No pagamento dos valores destinados ao porte de remessa e retorno dos autos, a utilização de documento de cobrança diverso do indicado pela Resolução 12/2005 do STJ, (DARF, ao invés de GRU), bem como a anotação de código estranho à mesma Resolução, implicam a deserção do recurso, pois imperiosa é a conclusão de que as custas não foram regularmente recolhidas, nos termos em que preconizados pela Presidência desta Corte, a quem cumpre disciplinar tal emolumento, em decorrênc

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