(DOC. VP 241.1081.0982.9618)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Taxa selic. Juros. Matéria também decidida pela 1ª seção, no REsp 1.111.175/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial parcialmente provido.

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