(DOC. VP 241.1081.0978.9941)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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