(DOC. VP 241.1081.0967.3646)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Partilha entre municípios. Índice. Impugnação. Controvérsia fática. Inadequação da via eleita.

1 - Hipótese em que o impetrante afirma que seu índice na partilha do ICMS foi indevidamente reduzido por conta da apresentação de dados errados por outro Município, relativos ao valor adicionado em seu território. 2 - Há controvérsia quanto aos dados apresentados com a inicial, já que impugnados pelo outro Município. Somente após perícia contábil seria aferível a veracidade das alegações do impetrante, o que é incompatível com o Mandado de Segurança. 3 - Recurso Ordinário

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