(DOC. VP 241.1081.0960.9719)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Honorários sucumbenciais fixados na execução de sentença genérica proferida nos autos de ação coletiva proposta por entidade de classe. Possibilidade.

1 - A alegada violação dos arts. 458, II, 535, II, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - Independentemente da oposição de embargos, a Fazenda Pública, quando sucumbente, dev

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