(DOC. VP 241.1081.0948.4608)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Discussão sobre a legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. Óbice da súmula 126/STJ. Alegações no sentido de que não há prova pré-Constituída do direito alegado e de que não cabe mandado de segurança contra Lei em tese atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.

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