(DOC. VP 241.1081.0927.7304)

STJ. Agravo regimental no instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). 2 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 3 - Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO.

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