(DOC. VP 241.1081.0915.5288)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público.

- A questão controvertida foi destramada com amparo na jurisprudência desta Corte firmada em hipóteses semelhantes à dos autos, segundo a qual as normas de natureza instrumental material, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes, não devem incidir nos processos em andamento. - Inaplicáveis, no caso em testilha, as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, art. 5º, relativas aos critérios de cálculo dos juros de mora, previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, haja vis

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