(DOC. VP 241.1081.0914.1458)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia - cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro com alíquotas diferenciadas para as instituições financeiras - com fundamento constitu

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