(DOC. VP 241.1081.0911.0107)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Apelação julgada na forma do CPC, art. 515, § 3º. Acórdão não unânime. Cabimento. Ação declaratória. Pretensão que abrange relações jurídicas futuras. Pedido genérico e abstrato. Inviabilidade.

1 - O art. 530 deve ser interpretado em harmonia com o art. 515, § 3º, ambos do CPC (um modificado e o outro introduzido pela Lei 10.352/2001), para que seja admitida a apresentação de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em sede de apelação, tenha reformado a sentença e analisado o mérito da causa, ainda que tal recurso tenha sido interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Doutrina de Cândido Rangel Dinamarco). Preceden

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