(DOC. VP 241.1081.0881.3259)

STJ. Ambiental. Infração ambiental. Multas. Situações diversas. Negativa do recorrente. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O recorrente alega a impossibilidade de cobrança de duas multas decorrente do mesmo fato. O Tribunal de origem rechaça tal tese porque conclui que as diferentes multas possuem origem diversas, quais sejam: (i) a multa lavrada pelo Município decorre, além da inexistência de licença de operação, da negativa de apresentação de diversos documentos pelo recorrente, e (ii) a multa lavrada pelo Ibama tem origem do funcionamento sem licença. 2 - Para infirmar o acórdão recorrido, na fo

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