(DOC. VP 241.1081.0808.9890)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Limitação contratual do atendimento. Tratamento de radiocirurgia. Usuário padecente de câncer cerebral. Aplicação analógica da súmula 283/STF. Limitação de tratamento para doença coberta pelo contrato. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

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