(DOC. VP 241.1081.0774.0611)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação coletiva. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal não tenha sido enfrentada no aresto recorrido. 2 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535, II quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 3 - São devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União. Inteligência da Súmula 345/STJ. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provid

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