(DOC. VP 241.1081.0769.4813)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade subjetiva. Omissão estatal. Poder-Dever de fiscalização. Ocupação irregular de área pública. Edificações. Danos ao patrimônio público e social. Degradação ambiental. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a questão relativa à omissão do Distrito Federal, quanto ao dever de fiscalizar e coibir a ocupação irregular das áreas públicas indicadas na petição inicial, e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos ocasionados ao meio ambiente e ao patrimônio público e social, em razão

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