(DOC. VP 241.1081.0767.2959)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 52, caput e II, e 56. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Aplicação do direito à espécie. Impossibilidade, in casu. Recurso improvido.

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