(DOC. VP 241.1081.0766.6656)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese articulada no agravo regimental, qual seja, a impossibilidade de conferir efeitos infringentes a embargos de declaração, leva à aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Também não houve impugnação aos fundamentos da decisão agravada o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ 3 - Agravo regimental não conhecido.

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