(DOC. VP 241.1081.0761.3313)

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado, receptação dolosa, atentado violento ao pudor e porte ilegal de armas. Progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de direito das execuções criminais e cassada pelo tribunal a quo. Submissão ao exame criminológico. lep, art. 112. Lei 10.792/03. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime. 2 - A prescindibilidade de sujeição do apenado à inspeção técnica pode ser afastada em decisão que evidencie, com amparo nas peculiaridades do caso concreto, a necessidade de uma melhor análise quanto ao preenchimento do requis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote