(DOC. VP 241.1081.0720.8313)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Nome na CDA. Cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.104.900/ES/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA. 2 - Agravo Regimental provido.

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