(DOC. VP 241.1081.0720.1330)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação em que se objetiva a anulação de questão de concurso público, ao fundamento de que não houve previsão no edital dos conhecimentos necessários à sua resolução. Conteúdo programático de direito financeiro e econômico para o cargo de procurador federal. Matéria que, conforme consignado pelo tribunal de origem, se entende inserida no conteúdo programático. Ausência de violação do CPC, art. 535. Análise sobre a alegada violação da Lei 8.666/93, art. 41 obstada pela Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental em recurso especial, no qual se discute a nulidade de questão de concurso público, em razão de o edital do certame não fazer menção expressa à legislação que teria sido abordada na referida questão. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cotejando o conteúdo programático do edital do concurso com os termos da questão impugnada, chegou à conclusão de que, «ainda que não tenha sido mencionada expressamente a Lei Complementar 101/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote