(DOC. VP 241.1081.0695.3648)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Pedido de licenciamento. Indeferimento. Inquérito policial militar. Ilegalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a militar temporário sub judice o direito a licenciamento. 2 - A violação do CPC, art. 535 não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente

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