(DOC. VP 241.1081.0690.0652)

STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Descabe analisar em Recurso Especial suposta inconstitucionalidade da Súmula Vinculante 4/STF, sob pena de invasão da competência do STF. 4 - Agravo Regimental não provido.

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