(DOC. VP 241.1081.0685.1873)

STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - A simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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