(DOC. VP 241.1081.0683.9541)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações faltantes. Cumulação entre juros sobre capital próprio e dividendos. Possibilidade

1 - Revela-se possível a cumulação de indenizações a título de juros sobre o capital próprio e de dividendos, tendo em vista que tais rubricas possuem natureza jurídica distinta. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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