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(DOC. VP 241.1081.0663.5196)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Consumidor. Inversão do ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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