(DOC. VP 241.1081.0660.7740)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Pluralidade de acusados. Atuação criminosa que demanda alto grau de organização. Necessidade de expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Os prazos para a instrução criminal não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao CF/88, art. 5º, LXXVIII. 2 - O maior tempo necessário à formação da culpa encontra-se justificado pela complexidade do processo deflagrado contra o paciente, dada a forma estruturada como agia a organização criminosa supostamente voltada à prática do narcotráfico, além de out

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