(DOC. VP 241.1081.0655.9767)

STJ. Processual civil. Policial militar reformado. Promoção. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Prescreve em cinco anos a pretensão de revisar ato de reforma de militar, com vistas à sua promoção, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º, atingindo a prescrição o próprio fundo de direito. 2 - Recurso especial não provido.

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