(DOC. VP 241.1081.0601.9274)

STJ. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. 2 - Orientação firmada no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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