(DOC. VP 241.1081.0581.9229)

STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Irpj. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. (precedente. Resp. 1.100.156/rj, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - A prescrição ocorrida antes da propositura da ação de execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. (REsp. 1100156/RJ/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009, processo submetido ao regime de repetitivos, CPC, art. 543-C.) 2 - In casu, assentou o Tribunal a quo, verbis: «O crédito tributário foi constitu

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