(DOC. VP 241.1081.0538.2503)

STJ. Processual civil e tributário. Icms. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto estadual 2.736/1996. R ICMS/pr. Legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Inviável analisar suposto direito amparado em legislação local, notadamente o Decreto estadual 2.736/1996 (RICMS/PR), porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3 - Não padece de nulidade o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes co

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