(DOC. VP 241.1081.0497.3946)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-Jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.112.943/ma, min. Nancy andrighi, julgado em 15/09/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote