Carregando…

(DOC. VP 241.1081.0465.2403)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência da minuta do agravo de instrumento. Agravo não provido.

1 - Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo, cabendo fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, que devem constar do instrumento no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível, uma vez que operada a preclusão consumativa. 2 - «A formação do agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544 atende a regras de formalismo processual, às quais não podem ser flexibilizadas pelo Relator do recurso, sob pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote