(DOC. VP 241.1081.0455.3485)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CDC. Não incidência. Vulnerabilidade. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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