(DOC. VP 241.1081.0450.6178)

STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Alíquota. Majoração. Lei 9.718/1998. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Conforme decidido no Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6/PR, e ratificado em precedentes do STJ, é legítima a majoração da alíquota da Cofins, prevista na Lei 9.718/1998, art. 8º. 2 - Agravo Regimental não provido.

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