(DOC. VP 241.1081.0391.7672)

STJ. Penal. Recurso especial. Furto de sinal de tv a cabo. Tipicidade da conduta. Forma de energia enquadrável no tipo penal. Recurso provido.

I - O sinal de televisão propaga-se através de ondas, o que na definição técnica se enquadra como energia radiante, que é uma forma de energia associada à radiação eletromagnética. II - Ampliação do rol do item 56 da Exposição de Motivos do CP para abranger formas de energia ali não dispostas, considerando a revolução tecnológica a que o mundo vem sendo submetido nas últimas décadas. III - Tipicidade da conduta do furto de sinal de TV a cabo. IV - Recurso provido, nos term

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