(DOC. VP 241.1081.0374.5253)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sfh. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio passivo com a cef. Inexistência. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento» (2ª Seção, REsp. 1.091.363/SC/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Juiz convocad

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