(DOC. VP 241.1081.0364.4941)

STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Incidência do ICMS sobre a tarifa calculada com base na energia consumida e na demanda de potência efetivamente utilizada.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - No julgamento do REsp. 960.476/SC/STJ, submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C a Primeira Seção reconheceu a legitimidade da incidência do ICMS sobre o valor da tarifa calculada com base na energia consumida e na demanda de potência efetivamente utilizada. 3 - Recurso especial parcialmente provido.

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