(DOC. VP 241.1081.0363.1750)

STJ. Processo civil. Tributário. Prescrição. Suspensão. Art. 2º, § 3º, da lef. Execução tributária. Inaplicabilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Esgotamento de instância. Impossibilidade.

1 - O art. 2º, § 3º, da LEF apenas aplica-se às execuções fiscais de natureza não-tributária, uma vez que o regramento da prescrição, quanto aos tributos, deve ser realizado por meio de lei complementar, no caso o CTN, art. 174. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ considera inaplicável a multa do CPC, art. 557, § 2º, quando o agravo regimental é utilizado como meio hábil a realizar o esgotamento de instância e propiciar o acesso às vias extraordinárias. O apelo deve ser

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