(DOC. VP 241.1081.0358.5354)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação dos arts. 131, 458, e 535 do CPC. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo regimental desprovido.

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