(DOC. VP 241.1081.0332.6851)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Ônus da parte agravante.

1 - A orientação jurisprudencial do STF é firme no sentido de que a ilegibilidade da data do carimbo do protocolo na petição de interposição do recurso especial impede a aferição de sua respectiva tempestividade sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Esta Corte não esta vinculada à decisão do Tribunal de origem, haja vista que a verificação dos pressupostos do recurso especial está sujeita ao duplo juízo de admissibilidade. 3 - Na sistemática atual é deve

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