(DOC. VP 241.1081.0330.2595)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 255 gramas de cocaína. Dosimetria. Reforma do acórdão impugnado. Substituição de pena. Impossibilidade. Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Ordem denegada.

1 - O Tribunal impetrado apresentou suficientes fundamentos para justificar o reconhecimento da transnacionalidade do delito, baseados em indícios concretos de que a droga era oriunda de outro país, tendo em vista o contexto fático apresentado nos autos. Conclusões em contrário demandariam aprofundado exame do contexto probatório dos autos, inviável nesta ação mandamental. 2 - «A atenuante do CP, art. 65, III, d tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento

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