(DOC. VP 241.1081.0309.8279)

STJ. Processual civil tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito em razão de pedido de compensação pendente de análise. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, o pedido de compensação já fora indeferido e, por isso, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito, demanda, como regra, reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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